RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9676-o-controle-de-constitucionalidade-pelo-arbitro-analise-da-portaria-anp-n-234-2003.html