Arbitrabilidade à luz do sistema internacional de direitos humanos
Descrição
O presente estudo trata da utilização da cláusula arbitral em contratos de trabalho para resolução de disputa envolvendo direitos indisponíveis em estudo comparado do Direito. Nesse sentido, delimitou-se como objeto de análise o julgado de Corte Canadense em ação coletiva movida por um grupo de policiais mulheres contra o Serviço Regional de Polícia de Waterloo, sustentando discriminação de gênero e assédio sexual. O entendimento da justiça do Canadá considerou que a existência de cláusula compromissória para a solução arbitral existente no contrato de trabalho dos policiais impede a apreciação do litígio pela Justiça. O estudo desse caso no contexto comparado propõe a análise do requisito da arbitrabilidade, interpetrada à luz do sistema Internacional de Direitos Humanos. Sendo assim, analise os meios pelos quais a arbitrabilidade pode ser utilizada em vista da assinatura de Tratados Internacionais e quais os limites da instauração do procedimento arbitral, observando o direito a ser discutido no caso em questão.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 20-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9672-arbitrabilidade-a-luz-do-sistema-internacional-de-direitos-humanos.html?category_id=3632
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