Jurisprudência

Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão liminar recorrida que determinou, sob pena de multa diária, que as recorrentes solicitassem a suspensão do procedimento arbitral ao Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio da Corte Internacional de Arbitragem de Miami, sob o fundamento de que frustraria decisão liminar judicial que impediu as requerentes de votarem em assembleias de acionistas. Fumus boni iuris caracterizado tendo em vista o fato de já haver sentença arbitral estrangeira homologada pelo STJ e favorável às requerentes sobre a questão de fundo:
  • Conflito entre arbitragem estrangeira e ação judicial nacional - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão liminar recorrida que determinou, sob pena de multa diária, que as recorrentes solicitassem a suspensão do procedimento arbitral ao Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio da Corte Internacional de Arbitragem de Miami, sob o fundamento de que frustraria decisão liminar judicial que impediu as requerentes de votarem em assembleias de acionistas. Fumus boni iuris caracterizado tendo em vista o fato de já haver sentença arbitral estrangeira homologada pelo STJ e favorável às requerentes sobre a questão de fundo:
  • Conflito entre arbitragem estrangeira e ação judicial nacional - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão liminar recorrida que determinou, sob pena de multa diária, que as recorrentes solicitassem a suspensão do procedimento arbitral ao Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio da Corte Internacional de Arbitragem de Miami, sob o fundamento de que frustraria decisão liminar judicial que impediu as requerentes de votarem em assembleias de acionistas. Fumus boni iuris caracterizado tendo em vista o fato de já haver sentença arbitral estrangeira homologada pelo STJ e favorável às requerentes sobre a questão de fundo:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 23-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/951-medida-cautelar-para-concessao-de-efeito-suspensivo-a-recurso-especial-decisao-liminar-recorrida-que-determinou-sob-pena-de-multa-diaria-que-as-recorrentes-solicitassem-a-suspensao-do-procedimento-arbitral-ao-tribunal-arbitral-da-camara-de-comercio-da-corte-internacional-de-arbitragem-de-miami-sob-o-fundamento-de-que-frustraria-decisao-liminar-judicial-que-impediu-as-requerentes-de-votarem-em-assembleias-de-acionistas-fumus-boni-iuris-caracterizado-tendo-em-vista-o-fato-de-ja-haver-sentenca-arbitral-estrangeira-homologada-pelo-stj-e-favoravel-as-requerentes-sobre-a-questao-de-fundo.html

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