Jurisprudência

A ausência de homologação não impede o reconhecimento judicial de que a controvérsia já foi solucionada através da arbitragem, permitindo a extinção do feito nos termos do art. 267, VII e 301, IX do CPC:
  • Conflito entre procedimento ou sentença arbitral estrangeira e ação ou sentença judicial nacional - “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- A ausência de homologação não impede o reconhecimento judicial de que a controvérsia já foi solucionada através da arbitragem, permitindo a extinção do feito nos termos do art. 267, VII e 301, IX do CPC:
  • Conflito entre procedimento ou sentença arbitral estrangeira e ação ou sentença judicial nacional - “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- A ausência de homologação não impede o reconhecimento judicial de que a controvérsia já foi solucionada através da arbitragem, permitindo a extinção do feito nos termos do art. 267, VII e 301, IX do CPC:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/950-a-ausencia-de-homologacao-nao-impede-o-reconhecimento-judicial-de-que-a-controversia-ja-foi-solucionada-atraves-da-arbitragem-permitindo-a-extincao-do-feito-nos-termos-do-art-267-vii-e-301-ix-do-cpc.html?category_id=182