Jurisprudência

Contrato de prestação de serviços de publicidade por meio do sistema "Google Ads". Contrato que se configura como de adesão. Ineficácia de cláusula compromissória em face de o contrato de prestação de serviços não ter observado os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
  • Contrato de prestação de serviços de publicidade por meio do sistema “Google Ads”. Não configurada relação de consumo ou adesão. Validade da cláusula compromissória. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:
  • Contrato de prestação de serviços de publicidade por meio do sistema “Google Ads”. Não configurada relação de consumo ou adesão. Validade da cláusula compromissória. Extinção da ação judicial sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9460-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-publicidade-por-meio-do-sistema-google-ads-contrato-que-se-configura-como-de-adesao-ineficacia-de-clausula-compromissoria-em-face-de-o-contrato-de-prestacao-de-servicos-nao-ter-observado-os-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem.html