A arbitragem consolidou-se no Brasil nas últimas duas décadas, a partir da promulgação da Lei nº 9.307/1996, que, entretanto, não disciplinou algumas matérias sensíveis, entre as quais a extensão subjetiva da cláusula compromissória inserida nos atos constitutivos da sociedade. O Projeto de Lei do Senado nº 406/2013 propõe solução interessante, adotando a teoria ampliativa da extensão subjetiva em tal situação, assegurando, por outro lado, o direito de retirada ao acionista dissidente. Nada obstante, independente do destino reservado a aludido projeto, é possível proporcionar maior segurança jurídica à matéria. Este estudo propõe uma renovada reflexão a partir das normas sobre tutela coletiva, em especial no que concerne à representatividade adequada. Acredita-se que as normas da tutela coletiva possam auxiliar na resolução da tormentosa questão em análise e, ainda, a melhor definir os limites subjetivos da coisa julgada nas ações de impugnação contra deliberação societária.

Introdução: a arbitragem no Brasil -- O problema da extensão subjetiva na arbitragem societária -- Coisa julgada nas ações societárias e a tutela coletiva -- Conclusão