A arbitragem de investimento atravessa um momento decisivo, sendo alvo de duras críticas por parte dos mais diversos quadrantes a nível global, com inúmeras vozes a depor no sentido da reforma deste sistema. Neste contexto, o presente artigo aborda a situação atual e perspetiva o futuro da resolução de litígios entre Investidores e Estados na União Europeia à luz do Parecer 1/17 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o CETA e desenvolvimentos subsequentes.

1. Introdução e delimitação do tema - 2. O Parecer 1/17 do Tribunal de Justiça sobre o CETA - 3. O Projeto Europeu para a criação do Tribunal Multilateral de Investimento - 4. Conclusões - 5. Referências