1.1 A Evolução do Estado -- 1.2 As Parcerias entre o setor Público e o setor Privado -- 1.3 O modelo de PPP adotado no Brasil -- 1.3.1 Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa -- 1.3.2 A Escolha do Parceiro Privado -- 1.3.3 As garantias contratuais -- 2.1 A evolução legislativa e a consagração do instituto na lei das PPPs -- 2.2 Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva nas PPPs -- 2.2.1 Sigilo X Publicidade Pública -- 2.2.2 Pagamento X Precatório -- 3. Artigo 11 inciso III -- 4. Conclusão