Jurisprudência

Possibilidade de homologação parcial da sentença arbitral estrangeira. Havendo decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro transitada em julgado anteriormente ao pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, prevalecem os pontos decididos por aquela, devendo ser homologada parcialmente a sentença arbitral estrangeira, somente no que tange aos demais pontos que tiver julgado, preservando-se a coisa julgada:
  • Conflito entre procedimento ou sentença arbitral estrangeira e ação ou sentença judicial nacional - Sentença arbitral estrangeira em face da ordem pública nacional - “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Possibilidade de homologação parcial da sentença arbitral estrangeira. Havendo decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro transitada em julgado anteriormente ao pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, prevalecem os pontos decididos por aquela, devendo ser homologada parcialmente a sentença arbitral estrangeira, somente no que tange aos demais pontos que tiver julgado, preservando-se a coisa julgada:
  • Conflito entre procedimento ou sentença arbitral estrangeira e ação ou sentença judicial nacional - Sentença arbitral estrangeira em face da ordem pública nacional - “Coisa julgada arbitral estrangeira”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral estrangeira- Possibilidade de homologação parcial da sentença arbitral estrangeira. Havendo decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro transitada em julgado anteriormente ao pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, prevalecem os pontos decididos por aquela, devendo ser homologada parcialmente a sentença arbitral estrangeira, somente no que tange aos demais pontos que tiver julgado, preservando-se a coisa julgada:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 23-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/940-possibilidade-de-homologacao-parcial-da-sentenca-arbitral-estrangeira-havendo-decisao-proferida-pelo-poder-judiciario-brasileiro-transitada-em-julgado-anteriormente-ao-pedido-de-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-prevalecem-os-pontos-decididos-por-aquela-devendo-ser-homologada-parcialmente-a-sentenca-arbitral-estrangeira-somente-no-que-tange-aos-demais-pontos-que-tiver-julgado-preservando-se-a-coisa-julgada.html

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