Diante da possibilidade real de implementação da arbitragem tributária em razão dos recentes projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, é necessária a análise multidisciplinar do instituto de forma a contribuir para a pluralidade de visões e para o aprimoramento do tema. O presente trabalho utiliza a analogia do êxito da arbitragem comercial, decorrente da homogeneização dos regulamentos de arbitragem das diversas câmaras pelo mundo, pelo fato de refletirem o modelo híbrido e padronizado elaborado pela UNCITRAL, bem como busca adaptar as lições do Direito Internacional para espelhar o mesmo regime para a latente arbitragem tributária no Brasil, dando ênfase à força do regulamento de arbitragem, bem como indicando as restritas matérias que deveriam ser objeto de lei ordinária específica, que pode englobar tanto os projetos de lei, como preencher as lacunas por eles deixadas.

1. Introdução - 2. Quebra de paradigmas: Brasil, realmente um país de civil law? - 3. Constatação do óbvio: a LBA versa sobre arbitragem lato sensu - 4. Indissociabilidade da exitosa experiência da arbitragem internacional e o papel do regulamento modelo de arbitragem da UNCITRAL - 5. Previsões de suspensão e exclusão do crédito tributário pela arbitragem no bojo do CTN e desnecessidade de autorização expressa da arbitragem tributária pelo CTN - 6. Ainda tem lugar a discussão da (in)disponibilidade do crédito tributário? - 7. Como adaptar as lições da arbitragem internacional para a arbitragem tributária no Brasil e a força dos regulamentos de arbitragem e o possível papel de protagonismo da AGU e da CCAF e os deveres previstos na LINDB - 8. Conclusões - 9. Referências