Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil
Descrição
Trecho do artigo: "Tome-se, como primeiro exemplo, o juízo arbitral, que, à margem do aparelhamento do Poder Judiciário, permite que a jurisdição civil, em determinados casos, seja afastada contratualmente pelos particulares, dando ensejo a que as principais manifestações da jurisdição – sentença e coisa julgada – possam ser alcançadas sem a presença e participação da justiça estatal. Nenhuma inconstitucionalidade nisso foi detectada pelo Supremo Tribunal, numa evidente demonstração de que, nas modernas democracias, a jurisdição estatal pode e deve ser dimensionada sem o absolutismo de outrora."
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9262-projeto-legislativo-de-desjudicializacao-da-execucao-civil.html?category_id=827
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