Jurisprudência

Sentença arbitral homologatória de acordo relativo a compra e venda de imóvel. Configuração de relação de consumo. Acordo entabulado perante o juízo arbitral que vedava a indenização por benfeitorias edificadas em imóvel. Previsão nula de pleno direito, não estando sujeita ao prazo decadencial contido no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo relativo a compra e venda de imóvel. Configuração de relação de consumo. Acordo entabulado perante o juízo arbitral que vedava a indenização por benfeitorias edificadas em imóvel. Previsão nula de pleno direito, não estando sujeita ao prazo decadencial contido no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo relativo a compra e venda de imóvel. Configuração de relação de consumo. Acordo entabulado perante o juízo arbitral que vedava a indenização por benfeitorias edificadas em imóvel. Previsão nula de pleno direito, não estando sujeita ao prazo decadencial contido no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem:

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9218-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-relativo-a-compra-e-venda-de-imovel-configuracao-de-relacao-de-consumo-acordo-entabulado-perante-o-juizo-arbitral-que-vedava-a-indenizacao-por-benfeitorias-edificadas-em-imovel-previsao-nula-de-pleno-direito-nao-estando-sujeita-ao-prazo-decadencial-contido-no-art-33-1-da-lei-de-arbitragem.html