Doutrina

"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo
Descrição

O combate rigoroso à corrupção é um tema atual no Brasil e no mundo. Apesar da atuação do Ministério Público e da Administração Pública por meio de ações civis de improbidade administrativa e ações civis públicas, a resolução desses conflitos na seara cível pode ser mais rápida e eficiente se admitida a possibilidade de serem firmados acordos entre Poder Público e agentes ímprobos, a exemplo do que ocorre no âmbito penal no Brasil e em outros países. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela que a Lei de Improbidade Administrativa não impede o acordo de não persecução cível durante a instrução do inquérito civil.

Sumário

1 Introdução -- 2 Resolução consensual de processos civis e criminais no direito brasileiro -- 3 Resolução consensual de processos criminais e civis em outros países -- 4 Dúvidas sobre a possibilidade de resolução consensual de investigações sobre improbidade administrativa no Brasil -- 4.1 Impossibilidade de resolução consensual de inquéritos civis -- 4.2 Possibilidade de resolução consensual de inquéritos civis -- 5 Requisitos do Acordo de Não Persecução Cível e de outros instrumentos -- 6 Conclusão -- Referências bibliográficas

  • "Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo
  • "Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 23-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9209-pacote-anticrime-lei-13-964-2019-e-acordo-de-nao-persecucao-civel-na-fase-pre-processual-entre-o-dogmatismo-e-o-pragmatismo.html?category_id=3453

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