Doutrina

Has the English Court of Appeal Changed its Mind on the Proper Law of the Arbitration Agreement?
Descrição

O caso da Sulamérica Cia. Nacional de Seguros S/A e outros v. Enesa Engenharia S/A e outros [2012] EWCA Civ 638 (“Sulamérica”) teve relevância significativa para o mundo da arbitragem, pois estabeleceu um teste claro de três fases para determinar a lei que rege a cláusula compromissória, perante a lei inglesa. A decisão de 2012 foi muito polêmica, especialmente entre os comentaristas brasileiros, muitos dos quais tiveram uma visão dissidente do raciocínio dos tribunais ingleses. No entanto, muitos tribunais internacionais e tribunais de arbitragem adotaram o teste como a principal decisão na determinação da lei aplicável. A Corte de Apelo desenvolveu a jurisprudência inglesa ainda mais em seus acórdãos proferidos recentemente nos casos Kabab-Ji SAL (Líbano) v. Kout Food Group (Kuwait) [2020] EWCA Civ 6 (“Kabab-Ji”) e Enka Insaat ve Sanayi AS v. OOO Insurance Co Chubb [2020] EWCA Civ 574 (“Enka”). Será que a Corte mudou de ideia?

Sumário

INTRODUCTION -- CASE SUMMARY: SULAMÉRICA -- CASE SUMMARY: KABAB-JI -- CASE SUMMARY: ENKA -- COMMENTARY AND ANALYSIS

  • Has the English Court of Appeal Changed its Mind on the Proper Law of the Arbitration Agreement?
  • Has the English Court of Appeal Changed its Mind on the Proper Law of the Arbitration Agreement?

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 30-09-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9178-has-the-english-court-of-appeal-changed-its-mind-on-the-proper-law-of-the-arbitration-agreement.html?category_id=3437

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