Direito positivo -- A arbitragem na Administração Pública -- Das controvérsias doutrinárias -- Inovações da Lei nº 13.129, de 26-5-15, quanto à arbitragem na Administração Pública -- Direitos patrimoniais disponíveis -- Previsão de contratos de direito privado na Lei nº 8.666/93 e na nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21 -- Matérias que podem ser submetidas à arbitragem -- Competência para autorizar a arbitragem -- Arbitragem de direito -- Conflito entre sigilo e publicidade -- Mediação -- Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público -- Conceito e alcance -- Medidas de autocomposição de conflitos