Doutrina

Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (leis 8.987/1995 e 11.079/2004)
Descrição

O direito brasileiro passou a admitir, mais recentemente, de forma expressa, a arbitragem em controvérsias patrimoniais disponíveis envolvendo a Administração Pública, nos termos da Lei 13.129/15. Considerando as dificuldades, no direito administrativo, de identificar, na atuação administrativa, quais seriam os temas ou aspectos que poderiam ser encaminhados para a arbitragem, procura-se analisar a temática no âmbito específico dos contratos de concessão, na tentativa de traçar os temas que podem ser objeto de arbitragem, por se enquadrarem no cenário de direitos patrimoniais disponíveis, com subsídio na análise do tema pela doutrina italiana, em que a discussão da arbitragem envolvendo a Administração Pública se coloca em termos semelhantes.
 
Abstract: Recently, Brazilian Law has expressly allowed arbitrations of controversies regarding rights of economic nature in government matters, pursuant to Federal Statute 13.129/15. Given the difficulties of identifying the matters or aspects of government activities that could be submitted to arbitration without running afoul of current Administrative Law, this study circumscribe its examination of the matter to public concession contracts, in an attempt to find the matters that could be submitted to binding arbitration because of their economic nature, such examination in developed with the help of Italian legal doctrine, in which the discussion of arbitration of government matters is dealt with in similar fashion.
Sumário

1 Introdução: arbitragem e Administração Pública - 2 Perspectiva comparada: limites da disponibilidade/indisponibilidade dos direitos no âmbito de arbitragem com a Administração Pública no direito italiano - 3 A arbitragem nos contratos de concessão no Brasil: interpretação do art. 1º, § 1, da Lei 9.307/96 (redação da Lei 13.129/15) e possíveis conflitos para arbitragem - 4 Breves indicações conclusivas
  • Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (leis 8.987/1995 e 11.079/2004)
  • Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (leis 8.987/1995 e 11.079/2004)

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 23-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9014-arbitragem-e-administracao-publica-limites-e-possibilidades-de-arbitrabilidade-nos-contratos-de-concessao-leis-8-987-1995-e-11-079-2004.html?category_id=3379

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