Doutrina

Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (leis 8.987/1995 e 11.079/2004)
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 16-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/9014-arbitragem-e-administracao-publica-limites-e-possibilidades-de-arbitrabilidade-nos-contratos-de-concessao-leis-8-987-1995-e-11-079-2004.html?category_id=1651

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