Jurisprudência

Conflito negativo de competência entre juízos cível e empresarial. Declínio de competência pelo juízo cível com base em aplicação analógica do art. 50, I, i, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos para configurar a competência do juízo empresarial desatendidos. Inexistência de sentença arbitral. Reconhecida a competência do juízo cível para apreciar ação do art. 7º da Lei de Arbitragem:
  • Conflito negativo de competência entre juízos cível e empresarial. Declínio de competência pelo juízo cível com base em aplicação analógica do art. 50, I, i, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos para configurar a competência do juízo empresarial desatendidos. Inexistência de sentença arbitral. Reconhecida a competência do juízo cível para apreciar ação do art. 7º da Lei de Arbitragem:
  • Conflito negativo de competência entre juízos cível e empresarial. Declínio de competência pelo juízo cível com base em aplicação analógica do art. 50, I, i, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos para configurar a competência do juízo empresarial desatendidos. Inexistência de sentença arbitral. Reconhecida a competência do juízo cível para apreciar ação do art. 7º da Lei de Arbitragem:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-02-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8998-conflito-negativo-de-competencia-entre-juizos-civel-e-empresarial-declinio-de-competencia-pelo-juizo-civel-com-base-em-aplicacao-analogica-do-art-50-i-i-da-lei-de-organizacao-e-divisao-judiciarias-do-estado-do-rio-de-janeiro-requisitos-para-configurar-a-competencia-do-juizo-empresarial-desatendidos-inexistencia-de-sentenca-arbitral-reconhecida-a-competencia-do-juizo-civel-para-apreciar-acao-do-art-7-da-lei-de-arbitragem.html

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