Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de irregularidade na escolha do Árbitro Presidente pelos dois árbitros indicados pelas partes nos moldes do art. 13, §2º da Lei de Arbitragem. Desnecessidade da propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Regulamento da câmara arbitral que prevê a forma da indicação, a qual foi seguida no caso concreto. Inteligência do art. 13, §3º da Lei de Arbitragem:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de irregularidade na escolha do arbitro Presidente pelos dois árbitros indicados pelas partes nos moldes do art. 13, §2º da Lei de Arbitragem. Desnecessidade da propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Regulamento da câmara arbitral que prevê a forma da indicação, a qual foi seguida no caso concreto. Inteligência do art. 13, §3º da Lei de Arbitragem:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de irregularidade na escolha do arbitro Presidente pelos dois árbitros indicados pelas partes nos moldes do art. 13, §2º da Lei de Arbitragem. Desnecessidade da propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Regulamento da câmara arbitral que prevê a forma da indicação, a qual foi seguida no caso concreto. Inteligência do art. 13, §3º da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8969-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-irregularidade-na-escolha-do-arbitro-presidente-pelos-dois-arbitros-indicados-pelas-partes-nos-moldes-do-art-13-2-da-lei-de-arbitragem-desnecessidade-da-propositura-da-acao-do-art-7-da-lei-de-arbitragem-regulamento-da-camara-arbitral-que-preve-a-forma-da-indicacao-a-qual-foi-seguida-no-caso-concreto-inteligencia-do-art-13-3-da-lei-de-arbitragem.html?category_id=104