Doutrina

Os desafios da implantação de método alternativo de solução de controvérsias em contratos administrativos em razão do conflito de interesses no âmbito da atividade normativa das agências reguladoras: breve estudo envolvendo as UHE de Jaguará, Miranda e São Simão
Os desafios da implantação de método alternativo de solução de controvérsias em contratos administrativos em razão do conflito de interesses no âmbito da atividade normativa das agências reguladoras: breve estudo envolvendo as UHE de Jaguará, Miranda e São Simão
Sumário
Introdução -- Conceito de arbitragem -- A arbitragem no setor público -- As esferas pública e privada no Estado Regulador -- Os limites da arbitragem em contrato administrativo: o caso CEMIG -- A Câmara de Mediação e Arbitragem da Administração Federal: arbitragem ou arbitramento? -- Conclusão
  • Os desafios da implantação de método alternativo de solução de controvérsias em contratos administrativos em razão do conflito de interesses no âmbito da atividade normativa das agências reguladoras: breve estudo envolvendo as UHE de Jaguará, Miranda e São Simão
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8952-os-desafios-da-implantacao-de-metodo-alternativo-de-solucao-de-controversias-em-contratos-administrativos-em-razao-do-conflito-de-interesses-no-ambito-da-atividade-normativa-das-agencias-reguladoras-breve-estudo-envolvendo-as-uhe-de-jaguara-miranda-e-sao-simao.html

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