Jurisprudência

Reclamação contra decisão de segundo grau que negou seguimento a recurso extraordinário. Alegação de que o afastamento dos atos de câmara de arbitragem – como se fosse uma sentença arbitral – do controle jurisdicional, seja pelo tribunal arbitral, seja pelo Poder Judiciário, é algo que nunca teria sido afirmado pelo STF e que implicaria direta violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de aplicação equivocada de precedente que concerne à sistemática de “repercussão geral”. Improcedência. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente:
  • Reclamação contra decisão de segundo grau que negou seguimento a recurso extraordinário. Alegação de que o afastamento dos atos de câmara de arbitragem – como se fosse uma sentença arbitral – do controle jurisdicional, seja pelo tribunal arbitral, seja pelo Poder Judiciário, é algo que nunca teria sido afirmado pelo STF e que implicaria direta violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de aplicação equivocada de precedente que concerne à sistemática de “repercussão geral”. Improcedência. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente:
  • Reclamação contra decisão de segundo grau que negou seguimento a recurso extraordinário. Alegação de que o afastamento dos atos de câmara de arbitragem – como se fosse uma sentença arbitral – do controle jurisdicional, seja pelo tribunal arbitral, seja pelo Poder Judiciário, é algo que nunca teria sido afirmado pelo STF e que implicaria direta violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de aplicação equivocada de precedente que concerne à sistemática de “repercussão geral”. Improcedência. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8926-reclamacao-contra-decisao-de-segundo-grau-que-negou-seguimento-a-recurso-extraordinario-alegacao-de-que-o-afastamento-dos-atos-de-camara-de-arbitragem-como-se-fosse-uma-sentenca-arbitral-do-controle-jurisdicional-seja-pelo-tribunal-arbitral-seja-pelo-poder-judiciario-e-algo-que-nunca-teria-sido-afirmado-pelo-stf-e-que-implicaria-direta-violacao-ao-art-5-xxxv-da-cf-alegacao-de-aplicacao-equivocada-de-precedente-que-concerne-a-sistematica-de-repercussao-geral-improcedencia-nao-cabe-reclamacao-constitucional-para-correcao-da-alegada-aplicacao-equivocada-de-precedente.html?category_id=108

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