Cláusula compromissória que estabelece limite ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Limite não observado pelo arbitro. Sentença arbitral ultra petita nesse ponto. Nulidade parcial. Ajuste da verba honorária ao percentual pactuado entre as partes na convenção arbitral:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 17-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8839-clausula-compromissoria-que-estabelece-limite-ao-percentual-de-honorarios-advocaticios-sucumbenciais-limite-nao-observado-pelo-arbitro-sentenca-arbitral-ultra-petita-nesse-ponto-nulidade-parcial-ajuste-da-verba-honoraria-ao-percentual-pactuado-entre-as-partes-na-convencao-arbitral.html?category_id=148