Doutrina

Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública
Descrição

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise preliminar (isto é, sem, de nenhuma maneira, colocar um ponto final às discussões sobre o assunto) acerca das alterações promovidas pela Lei 13.867/2019, que é publicada na íntegra também nesta edição da Revista de Arbitragem e Mediação, no Decreto-Lei 3.365/1941, conhecido como Lei de Desapropriação.
Sumário

I. Introdução -- II. Do Projeto de Lei à publicação com vetos -- III. A alteração legislativa como a consolidação da arbitragem com a administração pública de todas as esferas -- IV. Os textos incluídos pela Lei -- IV.1 A iniciativa da mediação e/ou arbitragem -- IV.2 Limites objetivos da opção pela mediação e/ou arbitragem -- IV.3 Câmaras previamente cadastradas ou criadas pelo Poder Público -- IV.4 A observância à Lei de Arbitragem e Mediação -- V. Aspectos inerentes à desapropriação e sua repercussão em eventual procedimento arbitral -- V.1. A natureza das regras contidas no Decreto-Lei de Desapropriação -- V.2 Artigo 15 -- V.3 Artigo 33, § 2º, e 34 -- V.4 Artigo 41 -- VI Conclusão
  • Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública
  • Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8756-reflexoes-preliminares-a-respeito-da-lei-13-867-19-que-disciplina-a-opcao-pela-arbitragem-ou-mediacao-para-definicao-dos-valores-indenizatorios-em-desapropriacoes-por-utilidade-publica.html?category_id=193

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