Inadmissibilidade de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao princípio do acesso à jurisdição por aplicação da Lei de Arbitragem não configura repercussão geral nos casos em que ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 17-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8723-inadmissibilidade-de-recurso-extraordinario-a-alegada-ofensa-ao-principio-do-acesso-a-jurisdicao-por-aplicacao-da-lei-de-arbitragem-nao-configura-repercussao-geral-nos-casos-em-que-ocorre-de-forma-generica-exigindo-interpretacao-das-normas-infraconstitucionais-e-revolvimento-do-conjunto-fatico-probatorio-dos-autos.html