Inexigibilidade da sentença arbitral por ausência de intimação das partes (art. 29), mesmo quando estas haviam convencionado anteriormente pela desnecessidade desta intimação. Extinção da execução:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/855-inexigibilidade-da-sentenca-arbitral-por-ausencia-de-intimacao-das-partes-art-29-mesmo-quando-estas-haviam-convencionado-anteriormente-pela-desnecessidade-desta-intimacao-extincao-da-execucao.html