Jurisprudência

Sentença arbitral que decide pretensão contra o devedor principal e o fiador. O fiador não pode invocar a ausência de recebimento da sentença arbitral pelo devedor principal, na forma do art. 29, como razão de inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) para escusar-se de cumpri-lo:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento- Sentença arbitral que decide pretensão contra o devedor principal e o fiador. O fiador não pode invocar a ausência de recebimento da sentença arbitral pelo devedor principal, na forma do art. 29, como razão de inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) para escusar-se de cumpri-lo:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento- Sentença arbitral que decide pretensão contra o devedor principal e o fiador. O fiador não pode invocar a ausência de recebimento da sentença arbitral pelo devedor principal, na forma do art. 29, como razão de inexigibilidade do título executivo (sentença arbitral) para escusar-se de cumpri-lo:

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 26-10-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/846-sentenca-arbitral-que-decide-pretensao-contra-o-devedor-principal-e-o-fiador-o-fiador-nao-pode-invocar-a-ausencia-de-recebimento-da-sentenca-arbitral-pelo-devedor-principal-na-forma-do-art-29-como-razao-de-inexigibilidade-do-titulo-executivo-sentenca-arbitral-para-escusar-se-de-cumpri-lo.html

Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin