Doutrina

Cumprimento Judicial de Cláusula Compromissória na Lei 9.307/96 e Outras Intervenções do Judiciário na Arbitragem Privada
Sumário

1. Possível efetivação prática da arbitragem no Brasil com sua nova regulamentação legal - 2. A convenção de arbitragem: cláusula compromissória x compromisso arbitral - 3. Noção de execução específica - 4. O rito especial para execução específica da cláusula compromissória - 5. O procedimento arbitral instituído: incidentes judiciais - 6. A decisão arbitral: natureza, requisitos, retificações e ações judiciais de nulidade - 7. As modificações no Código de Processo Civil - 8. A inconstitucionalidade do art. 7.º da Lei 9.307/96 no STF - 9. Conclusão
  • Cumprimento Judicial de Cláusula Compromissória na Lei 9.307/96 e Outras Intervenções do Judiciário na Arbitragem Privada
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8343-cumprimento-judicial-de-clausula-compromissoria-na-lei-9-307-96-e-outras-intervencoes-do-judiciario-na-arbitragem-privada.html

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