Jurisprudência

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Parte que pretende executar a sentença arbitral em moldes diversos do que fora decidido pelo tribunal. Impossibilidade de revisão do mérito sob pena de violação da coisa julgada:
  • Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Parte que pretende executar a sentença arbitral em moldes diversos do que fora decidido. Descabimento de correção monetária do saldo da conta de lucros de empresa conforme decido pela sentença arbitral:
  • Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Parte que pretende executar a sentença arbitral em moldes diversos do que fora decidido. Descabimento de correção monetária do saldo da conta de lucros de empresa conforme decido pela sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 03-05-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8143-acolhimento-da-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-parte-que-pretende-executar-a-sentenca-arbitral-em-moldes-diversos-do-que-fora-decidido-pelo-tribunal-impossibilidade-de-revisao-do-merito-sob-pena-de-violacao-da-coisa-julgada.html