Doutrina

Arbitragem e contrato administrativo
Arbitragem e contrato administrativo
Descrição

Trecho do artigo: "O debate a respeito da juridicidade da solução, mediante arbitragem, de conflitos,entre as partes nos contratos administrativos segue inúmeras vezes por vias inadequadas. Os argumentos em favor e contra a adoção do instituto da arbitragem nesses contratos não atingem, em regra, o núcleo da questão."

Publcado também em: Revista trimestral de direito público, n. 32, p. 14-,2000.

Sumário

Jurisdição e Arbitragem -- A equivocada noção de "contrato administrativo" -- Indisponibilidade do interesse público e disponibilidade de direitos patrimoniais -- De outro lado, a medida do interesse público é a legalidade

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 23-05-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8123-arbitragem-e-contrato-administrativo.html

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