Doutrina

Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais
Sumário

Contrato firmado por empresa estatal -- O status constitucional das sociedades de economia invista no ordenamento brasileiro -- Conteúdo econômico disponível -- Cláusula compromissória de arbitragem inserta, em contratos de sociedades de economia mista -- Segurança jurídica e boa fé objetiva como princípios aplicados aos contratos em que é parte a Administração pública.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8010-arbitragem-em-contratos-firmados-por-empresas-estatais.html?category_id=2901

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