Doutrina

Dissídio coletivo: EC n° 45/2004: inexistência de óbice ao exercício do direito de ação
  • Dissídio coletivo: EC n° 45/2004: inexistência de óbice ao exercício do direito de ação
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7978-dissidio-coletivo-ec-n-45-2004-inexistencia-de-obice-ao-exercicio-do-direito-de-acao.html?category_id=2874

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