Jurisprudência

Indeferimento da inicial de ação de nulidade de sentença arbitral e cassação da liminar que suspendeu a execução da sentença arbitral. Não comprovação de falta de fundamentação da sentença arbitral e das outras alegações de nulidade. Ação que demonstra pretensão de reforma do mérito da sentença arbitral, o que é vedado:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral- Indeferimento da inicial de ação de nulidade de sentença arbitral e cassação da liminar que suspendeu a execução da sentença arbitral. Não comprovação de falta de fundamentação da sentença arbitral e das outras alegações de nulidade. Ação que demonstra pretensão de reforma do mérito da sentença arbitral, o que é vedado:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral- Indeferimento da inicial de ação de nulidade de sentença arbitral e cassação da liminar que suspendeu a execução da sentença arbitral. Não comprovação de falta de fundamentação da sentença arbitral e das outras alegações de nulidade. Ação que demonstra pretensão de reforma do mérito da sentença arbitral, o que é vedado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/794-indeferimento-da-inicial-de-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-e-cassacao-da-liminar-que-suspendeu-a-execucao-da-sentenca-arbitral-nao-comprovacao-de-falta-de-fundamentacao-da-sentenca-arbitral-e-das-outras-alegacoes-de-nulidade-acao-que-demonstra-pretensao-de-reforma-do-merito-da-sentenca-arbitral-o-que-e-vedado.html