Jurisprudência

A ausência de assinatura de um ou mais árbitros na sentença arbitral acarreta a sua inexigibilidade, incerteza ou iliquidez:
  • Assinatura e lugar da sentença arbitral- Não fica maculada a sentença arbitral registrada sem a assinatura de um dos árbitros se o fato for devidamente certificado na forma do parágrafo único do art. 26:
  • Assinatura e lugar da sentença arbitral- Não fica maculada a sentença arbitral registrada sem a assinatura de um dos árbitros se o fato for devidamente certificado na forma do parágrafo único do art. 26:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 24-01-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/783-a-ausencia-de-assinatura-de-um-ou-mais-arbitros-na-sentenca-arbitral-acarreta-a-sua-inexigibilidade-incerteza-ou-iliquidez.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin