A Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: Estados não signatários e a situação do Brasil
Sumário
O papel do direito internacional privado na aplicação da convenção: aplicação por foro de Estado signatário: Reserva pelo Estado signatário (artigo 95); exclusão contratual pelas partes (artigo 6); exclusão da parte II ou III da Convenção (artigo 92). Aplicação com base nas normas de direito internacional privado de país não signatário: regras de determinação da lei aplicável; Convenção de Roma de 1980 -- O Brasil e a Convenção de Viena.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7824-a-convencao-das-nacoes-unidas-sobre-contratos-de-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias-estados-nao-signatarios-e-a-situacao-do-brasil.html
Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso.Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com Coordenação Ricardo Ranzolin