Publicado também em:

Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, n. 4, p. 118-112, 2. quinz. fev. 2007.

Unijus: revista jurídica, v. 9, n. 11, p. 143-153, nov. 2006.

Os precedentes jurisprudenciais e a arbitragem -- A constitucionalidade da Lei de Arbitragem -- Aplicação imediata dos dispositivos processuais da Lei de Arbitragem (inclusive às convenções anteriores à sua vigência) -- Execução específica da cláusula compromissória vazia e impossibilidade do judiciário se imiscuir na questão de fundo -- Cláusula compromissória cheia e desnecessidade do procedimento do artigo 7º da Lei de Arbitragem -- Tendência de admissão da arbitragem para solução de litígios trabalhistas individuais -- Impossibilidade de deliberação de a assembléia condominial ter natureza arbitral -- Revelia no processo arbitral e validade da sentença -- Medidas de urgência perante a justiça estatal enquanto ainda não instaurado o juízo arbitral -- Cabimento do recurso extraordinário em sede de ações que apreciem validade de convenção de arbitragem e impossibilidade de rentenção do extraordinário contra decisões interlocutórias (artigo 542, § 3º, do CPC).