Jurisprudência

Deferimento de liminar para reenquadrar escritório de advocacia ao recolhimento do ISS pelo seu caráter uniprofissional. Não prevalência do entendimento do fisco. A defesa das partes em procedimentos arbitrais é atividade advocatícia que não se confunde com a prestação de “serviços arbitrais”, tipicamente prestados pelas câmaras e centros de arbitragem:
  • Deferimento de liminar para reenquadrar escritório de advocacia ao recolhimento do ISS pelo seu caráter uniprofissional. Não prevalência do entendimento do fisco. A defesa das partes em procedimentos arbitrais é atividade advocatícia que não se confunde com a prestação de “serviços arbitrais”, tipicamente prestados pelas câmaras e centros de arbitragem:
  • Deferimento de liminar para reenquadrar escritório de advocacia ao recolhimento do ISS pelo seu caráter uniprofissional. Não prevalência do entendimento do fisco. A defesa das partes em procedimentos arbitrais é atividade advocatícia que não se confunde com a prestação de “serviços arbitrais”, tipicamente prestados pelas câmaras e centros de arbitragem:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 10-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7765-deferimento-de-liminar-para-reenquadrar-escritorio-de-advocacia-ao-recolhimento-do-iss-pelo-seu-carater-uniprofissional-nao-prevalencia-do-entendimento-do-fisco-a-defesa-das-partes-em-procedimentos-arbitrais-e-atividade-advocaticia-que-nao-se-confunde-com-a-prestacao-de-servicos-arbitrais-tipicamente-prestados-pelas-camaras-e-centros-de-arbitragem.html

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