Jurisprudência

Ação de anulação de sentença arbitral. Integrante do Grupo Unimed em liquidação extrajudicial que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG). “O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não demonstra, necessariamente, a hipossuficiência financeira requerida para a concessão da gratuidade”. Ausência de prova inequívoca do estado de hipossuficiência para a concessão da benesse nos termos da súmula 481 do STJ:
  • Ação de anulação de sentença arbitral. Integrante do Grupo Unimed em liquidação extrajudicial que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG). “O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não demonstra, necessariamente, a hipossuficiência financeira requerida para a concessão da gratuidade”. Ausência de prova inequívoca do estado de hipossuficiência para a concessão da benesse nos termos da súmula 481 do STJ:
  • Ação de anulação de sentença arbitral. Integrante do Grupo Unimed em liquidação extrajudicial que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG). “O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não demonstra, necessariamente, a hipossuficiência financeira requerida para a concessão da gratuidade”. Ausência de prova inequívoca do estado de hipossuficiência para a concessão da benesse nos termos da súmula 481 do STJ:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 08-03-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7764-acao-de-anulacao-de-sentenca-arbitral-integrante-do-grupo-unimed-em-liquidacao-extrajudicial-que-pleiteia-o-beneficio-da-assistencia-judiciaria-gratuita-ajg-o-fato-de-a-empresa-encontrar-se-em-liquidacao-extrajudicial-nao-demonstra-necessariamente-a-hipossuficiencia-financeira-requerida-para-a-concessao-da-gratuidade-ausencia-de-prova-inequivoca-do-estado-de-hipossuficiencia-para-a-concessao-da-benesse-nos-termos-da-sumula-481-do-stj.html

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