Breve relato dos fatos -- Da impossibilidade de a matéria em discussão ser submetida ao juízo arbitral -- Esclarecimento inicial: da aplicação limitada do princípio da "competénce-competénce" no presente caso -- A presente controvérsia não pode ser submetida a juízo arbitral -- Do desrespeito ao princípio da legalidade -- Da indisponibilidadade do interesse público -- Da afronta ao princípio da publiciadade -- A pendência do processo administrativo referente à intervenção obsta o recurso à arbitragem -- Da invalidade do termo aditivo que nomeia a CAMARB.