Doutrina

A arbitragem tributária: uma novidade do direito fiscal português
Sumário
Os principais argumentos que se opõem à arbitragem tributária -- O projecto de Lei de Arbitragem Tributária.
  • A arbitragem tributária: uma novidade do direito fiscal português
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 06-10-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7585-a-arbitragem-tributaria-uma-novidade-do-direito-fiscal-portugues.html

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