Doutrina

A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público
Sumário
A arbitragem. -- A renúncia. -- Antecedentes históricos. A constitucionalidade da arbitragem. -- A indisponibilidade. -- As tentativas desastradas.
  • A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7560-a-arbitragem-e-as-pessoas-juridicas-de-direito-publico.html

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