Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada.

1 INTRODUÇÃO -- 2 A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELO PODER PÚBLICO -- 3 A EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -- 4 A (DES)NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ESCOLHA DA CÂMARA ARBITRAL -- 5 CONCLUSÃO