A temática da arbitrabilidade, objetiva e subjetiva, em questões que envolvam a Administração Pública é ainda controvertida na doutrina e jurisprudência pátrias. Neste artigo, rememoramos os marcos históricos que influenciaram e delinearam o instituto da arbitragem no Brasil. Evocamos as lições de Lainé e Pontes de Miranda, para bem compreender a controvérsia que gira em torno da sujeição do Estado à arbitragem. No que concerne aos precedentes jurisprudenciais, tratamos o tão famoso Caso Lage e o caso da extinta Cia de Navegação Lloyd brasileiro. Trazemos à tona a legislação pertinente, dando especial ênfase a Lei n. 9.307, de 23/9/1996, sem deixar de cuidar de outras normas relevantes. Então nos detemos ao cerne da discussão: se é ou não é cabível ao Estado convencionar cláusula de arbitragem / compromisso arbitral no seio dos contratos administrativos que celebra, de forma geral. Para tanto, sistematizamos a doutrina e legislação pátrias a respeito, para, então, analisarmos criticamente suas formulações teóricas, dispositivos e argumentos a favor e contra a arbitrabilidade estatal. Concluímos apontando a arbitragem como um dos meios de resolução dos conflitos surgidos nos contratos administrativos em geral, sempre que versarem sobre a parcela disponível dos direitos do Estado.

Introdução; 1 Evolução histórica do instituto da arbitragem no Brasil; 1.1 O instituto da arbitragem no Brasil; 1.2 A arbitrabilidade do Estado; 2 Da arbitrabilidade do Estado nos Contratos Administrativos; 2.1 Arbitrabilidade estatal subjetiva; 2.2 Arbitrabilidade estatal objetiva; 3 Conclusão; Referências