Doutrina

Arbitragem tributária em Portugal: possibilidade de inserção do instituto do Direito tributário brasileiro
Sumário
Aplicação da arbitragem no Direito tributário português -- Obstáculos à arbitragem nos conflitos tributários em Portugal -- Processo arbitral tributário em Portugal -- Arbitragem como solução de conflitos tributários no Brasil -- Viabilidade da arbitragem no Direito tributário brasileiro.
  • Arbitragem tributária em Portugal: possibilidade de inserção do instituto do Direito tributário brasileiro
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7495-arbitragem-tributaria-em-portugal-possibilidade-de-insercao-do-instituto-do-direito-tributario-brasileiro.html?category_id=707

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