O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a arbitragem, meio alternativo de solução de controvérsias, apresenta diversas vantagens em relação à justiça estatal. Neste contexto, sustenta-se a aplicabilidade do procedimento arbitral em sede de direito indisponíveis, em especial em demandas que envolvam a Administração Pública, haja vista a disponibilidade do interesse público secundário. Hoje o particular age como colaborador do Estado, exigindo, portanto, solução rápida e eficaz para as controvérsias decorrentes dos contratos administrativos.
Sumário
SUMÁRIO: Introdução; 1 Âmbito de aplicação da arbitragem; 2 Arbitragem em demandas envolvendo a Administração Pública; 2.1 Arbitragem em sede de contratos administrativos; 2.2 Arbitragem e concessão de serviço público; 2.3 Arbitragem e empresas estatais; 3 Conclusão; Referências
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7455-arbitragem-e-administracao-publica.html?category_id=2554
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