A arbitragem privada nos setores regulados: legitimidade da arbitragem privada diante da competência das agências reguladoras para solucionar conflitos
Sumário
1. Introdução -- 2. A arbitragem administrativa e a arbitragem privada: semelhanças e diferenças -- 3. A prevalência da cláusula compromissória nos conflitos entre entes regulados: parâmetros e obstáculos -- 3.1. Direito patrimonial disponível -- 3.2. Respeito ao acordo de vontade entre as partes e ao caráter cogente da arbitragem privada -- 4. Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 01-05-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7441-a-arbitragem-privada-nos-setores-regulados-legitimidade-da-arbitragem-privada-diante-da-competencia-das-agencias-reguladoras-para-solucionar-conflitos.html
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