A controvérsia: As implicações da Lei 10.303/2001 na arbitragem societária. Os limites objetivos e subjetivos da cláusula de arbitragem presente no estatuto social -- A proposta do PL 406/2013 para solucionar a controvérsia: A pretendida alteração da Subseção "Direito de Retirada" da Seção III do Capítulo XI, da Lei 6.404/1976. Estatuto Social não é contrato de adesão. Não há afronta ao art. 5º, XXXV, da CF.