Doutrina

Fundamentals of international commercial arbitration: English developments
Descrição

Resumo:

A arbitragem comercial internacional se apoia em três pilares: (1) acordo (porque arbitragem pressupõe que as partes optem por esta forma consensual de resolução de conflitos); (2) autonomia qualificada ou minimalismo judicial: no sentido de que dos tribunais se espera o respeito à competência do tribunal arbitral para determinar - pelo menos provisoriamente - a sua própria competência e para o mesmo tribunal arbitral aplicar o procedimento para alcançar uma decisão quase que integralmente isenta do controle dos tribunais oficiais; e (3) a perspectiva da execução internacional das sentenças proferidas na arbitragem comercial. Os aspectos examinados neste trabalho demonstram que os tribunais ingleses têm respeitado integralmente os três pilares. Este texto examina as características fundamentais da arbitragem comercial e internacional a partir da perspectiva do direito inglês. Na parte I, se examina, rapidamente, o direito arbitral inglês. Na parte II, se examina o direito a decisões liminares cujo objetivo é dar efetividade às convenções arbitrais e aos procedimentos que delas derivam, principalmente, a decisão da suprema corte no caso AES (2013). A parte III, analisa a jurisprudência inglesa que diz respeito à recusa da execução de sentenças arbitrais estrangeiras, no caso de haver infração a regras de ordem pública. A parte IV concerne do reconhecimento, por parte de Teare J, no caso Emirates (2014), de uma cláusula de negociação, como uma condição (requisito) para que comecem os procedimentos arbitrais. Na parte V, se diz que, apesar de os tribunais russos serem considerados pelos tribunais ingleses como carentes de independência judicial, as sentenças arbitrais russas são exequíveis, segundo a convenção de Nova Iorque (1958). O direito arbitral inglês reflete três valores essenciais da arbitragem comercial internacional: a) consenso (acordo das partes subjacentemente a quase todos os procedimentos arbitrais); b) minimalismo judicial (os tribunais oficiais devem se imiscuir o menos possível nos procedimentos arbitrais); c) a exequibilidade além fronteiras dos laudos arbitrais (este aspecto reclama uma abordagem essencialmente pragmática por causa da interação entre tribunais arbitrais e as cortes que os supervisionam).

Sumário

Overview of English arbitration law -- Court injunctions in support of arbitration agreements -- Refusal of enforcement of a foreign award on grounds of public policy -- Agreements to engage in negotiations and/or mediation before arbitration -- Enforcement of a foreign award even after the court of the seat has annulled that award if that court lacked independence.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 28-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7273-fundamentals-of-international-commercial-arbitration-english-developments.html?category_id=949

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