Este trabalho tem o objetivo de identificar e analisar criticamente as premissas utilizadas nos julgados do Tribunal de Contas da União e sua evolução interpretativa, para afastar a solução de conflitos por arbitragem em contratos administrativos. Para tanto, após breve explicação sobre algumas particularidades acerca dos processos que tramitam na Corte de Contas, foram selecionados os julgados mais significativos sobre arbitragem para aferir quais são as premissas ou os critérios interpretativos normalmente suscitados pelo Tribunal para inibir a arbitragem nos contratos firmados pela administração pública. Por fim, examina-se se houve evolução desde a interpretação inicial, firmada em julgado de 1993, até o momento.

Processos no Tribunal de Contas da União -- Casuística no Tribunal de Contas da União