Verifica quais os problemas impostos pelo art. 6º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário. Para tanto, analisou-se o instituto da arbitragem, focando em sua aplicação no setor público e verificando também as características dos contratos administrativos e portuários, para que fosse possível averiguar possíveis problemas advindos da norma supracitada na arbitragem aplicada ao setor portuário.