Doutrina

Arbitragem e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas: uma análise à luz do controle exercido nos contratos administrativos portuários
Descrição
"Visa o presente artigo a apurar a compatibilidade entre arbitragem e o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, em especial no âmbito de matérias com as quais a jurisdição arbitral possa interferir direta e indiretamente nos gastos públicos"
Sumário
Função do Tribunal de Contas e relevância de sua análise técnica -- Arbitragem e Tribunal de Contas : independência dos Poderes -- Benefícios da arbitragem para a administração pública -- Arbitragem, Tribunal de Contas e contratos administrativos portuários.
  • Arbitragem e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas: uma análise à luz do controle exercido nos contratos administrativos portuários
  • Arbitragem e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas: uma análise à luz do controle exercido nos contratos administrativos portuários
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7176-arbitragem-e-sua-aplicacao-no-ambito-do-tribunal-de-contas-uma-analise-a-luz-do-controle-exercido-nos-contratos-administrativos-portuarios.html?category_id=2326

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Coordenação Ricardo Ranzolin